Questões Prefeitura de Princesa - SC 2024 para Professor de Inglês

Q2579295

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Inglês |

Q2579295 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a liberdade assistida, qual das seguintes afirmativas está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A liberdade assistida possui um prazo máximo de seis meses, após os quais não pode mais ser prorrogada.

A liberdade assistida pode ser revogada sem o devido processo legal, apenas com base na decisão da autoridade competente.

A liberdade assistida pode ser adotada sem a designação de uma pessoa capacitada a depender do caso.

A liberdade assistida pode ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida a qualquer momento, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

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