Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2024 para Auxiliar de Ensino

Criar e regular o Plano Diretor do município, definindo o uso e ocupação do solo urbano.

Legislar sobre o transporte coletivo urbano e rural, inclusive sobre itinerários e tarifas.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de maneira conjunta com a União e o Estado.

Proteger o patrimônio histórico e cultural, juntamente com o Estado e a União.

O pluralismo político efetivado pela soberania do voto popular. 

O respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho.

A exclusividade da atuação pública nas atividades econômicas essenciais.

A livre iniciativa como base para o desenvolvimento econômico.

Realização de convênio com municípios limítrofes para ajuste de limites territoriais, dispensando consulta pública.

Consulta prévia à população diretamente envolvida, mediante plebiscito, além da aprovação de lei complementar estadual.

Aprovação de um projeto de lei ordinária pelo legislativo municipal.

Alteração direta pela União, sem necessidade de consulta popular, devido à sua competência superior.