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Q3116253

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |

Q3116253 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento do município, fundamentados na dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, e pluralismo político. Qual dos seguintes aspectos NÃO está diretamente contemplado nos princípios fundamentais da Lei Orgânica?

Alternativas

A exclusividade da atuação pública nas atividades econômicas essenciais.

A livre iniciativa como base para o desenvolvimento econômico.

O pluralismo político efetivado pela soberania do voto popular.

O respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho.

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Q3116254

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |

Q3116254 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os limites territoriais do município e especifica como eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas.
Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena?

Alternativas

Alteração direta pela União, sem necessidade de consulta popular, devido à sua competência superior.

Aprovação de um projeto de lei ordinária pelo legislativo municipal.

Realização de convênio com municípios limítrofes para ajuste de limites territoriais, dispensando consulta pública.

Consulta prévia à população diretamente envolvida, mediante plebiscito, além da aprovação de lei complementar estadual.

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Q3116255

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |

Q3116255 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Dentre as competências listadas no Capítulo II da Lei Orgânica, qual das opções abaixo caracteriza uma competência exclusiva do município?

Alternativas

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de maneira conjunta com a União e o Estado.

Criar e regular o Plano Diretor do município, definindo o uso e ocupação do solo urbano.

Proteger o patrimônio histórico e cultural, juntamente com o Estado e a União.

Legislar sobre o transporte coletivo urbano e rural, inclusive sobre itinerários e tarifas.

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Respostas

1: A

2: D

3: D

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2024 para Orientador Social

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