Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2024 para Professor de Ciências - PSS

O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, aprovou a Lei que estabelece o Plano Municipal de Educação (PME) onde constam como suas diretrizes, as opções descritas abaixo, EXCETO:

Segundo a Lei n° 6088/2008, os Centros Educacionais Infantis e as Escolas de Ensino Fundamental da rede municipal elaborarão periodicamente seu projeto pedagógico, atendendo aos parâmetros da política educacional do município e de progressivos graus de autonomia, orientando-se pelo Regimento Interno, unificado, para todas as Unidades Escolares. Dessa forma, o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão:
I. No referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
II. Para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
III. Para colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais.
É CORRETO o que se afirma em:

Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende: