Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2024 para Professor de Educação Física (Basquete)

De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações (Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), em seu Artigo 8º, o Município, contados da publicação da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, deverá adequar a legislação local, disciplinando a gestão democrática da educação pública em conformidade com o disposto na referida Lei, bem como neste Plano Municipal de Educação - PME. O prazo estipulado no Artigo 8º da Lei n.º 7148/2015 para essa adequação é de:

Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende: