Questões Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2024 para Professor de Educação Infantil

Q3059911

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3059911 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:

Decreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal.

Resolução da Câmara Municipal.

Acordo entre o município e o estado.

Consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.

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Q3059912

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3059912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de:

Conceder isenções fiscais sem interesse público justificado.

Criar tributos sobre serviços prestados por instituições privadas.

Interferir na arrecadação de impostos estaduais.

Suplementar a legislação estadual em casos de interesse local.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2024 para Professor de Educação Infantil