Questões Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2024 para Professor de Língua Portuguesa - PSS

Q3055738

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Língua Portuguesa - PSS |

Q3055738 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um dispositivo fundamental que trata dos direitos relacionados à educação das crianças e dos adolescentes no Brasil. Este artigo garante que todas as crianças e adolescentes tenham acesso à educação de qualidade e define uma série de direitos específicos que devem ser assegurados para que esse direito seja efetivo.

Segundo esse artigo, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

igualdade de condições de qualidade e formação para o trabalho e vida acadêmica; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de participar dos órgãos colegiados dentro a instituição; e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se o transporte escolar de forma a respeitar o acesso e permanência na escola.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de participar dos órgãos colegiados dentro a instituição; e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

igualdade de condições para a avanço de seus estudos e vida acadêmica; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de participar dos órgãos colegiados dentro a instituição; e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se o transporte escolar de forma a respeitar o acesso e permanencia na escola.

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