Questões de Concurso Público COREN-SE 2010 para Técnico Administrativo
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O princípio da anualidade define a característica fundamental de periodicidade anual do orçamento. A Lei 4.320/64 prescreve, ainda, em seu art. 34 que o exercício financeiro coincidirá com:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com: