Questões de Concurso Público COREN-SE 2010 para Técnico Administrativo
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com:
O advento desta Lei impôs normas de planejamento e controle mais rigorosos e fez com que o novo gestor público passe a ter que estudar formas que permitam o controle efetivo da gestão do governo, buscando sempre a transparência dos demonstrativos contábeis e financeiros, atendendo aos princípios da publicidade e da clareza. Trata-se da Lei: