Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2010 para Procurador Municipal

Quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, ser-lhes-ão contados em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer.

Segundo Súmula do STF, não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

No litisconsórcio unitário, a conduta alternativa de um dos litisconsortes não beneficia os demais.

O litisconsórcio por afinidade pode ser simples ou unitário.

Poderá o juiz limitar o litisconsórcio facultativo apenas quanto ao número de litigantes, somente nos casos em que haja comprometimento à rápida solução do litígio.

Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, ou seja, quando o processo é despachado pelo juiz ou simplesmente quando a ação for distribuída, onde houver mais de uma vara.

A supressão de órgão do judiciário ou a alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia excepcionam as regras de perpetuação da competência.

Tanto a competência derivada quanto a relativa são espécies de competência absoluta. Em regra, a competência derivada é dos tribunais.

As partes podem modificar a regra de competência relativa, pelo foro de eleição ou foro contratual, ou ainda pela não-oposição da exceção de incompetência.

A incompetência é defeito processual que, em regra, leva à extinção do processo.