Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2011 para Analista Legislativo Municipal - Educação , Cultura , Esporte e Lazer

Sobre a apresentação de projetos relacionados à Lei de Incentivo aos Esportes, os passos são: cadastramento/ preenchimento dos formulários disponibilizados no site do Ministério do Esporte/ juntar toda a documentação obrigatória elencada no decreto 6180 de 03 de agosto de 2007/ enviar toda a documentação relativa dos projetos desportivos ou paradesportivos para o Ministério do Esporte.

De acordo com o manual completo da Lei de Incentivo ao Esporte 2010, estruturou-se separadamente ao Ministério do Esporte, vários setores administrativos, com atribuições suporte às diferentes fases que integram o processo de utilização dos recursos que também expedem instruções normativas diversas, que auxiliam no encaminhamento de projetos pelas entidades desportivas.

Sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, a lei nº 11.438 artigo 1º coloca que, dos incentivos ao desporto a partir do ano calendário de 2007 e até o ano calendário de 2012, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, amparado na Declaração de Ajuste Anual pela pessoa jurídica, ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa física tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

De acordo com o artigo 2º dos Incentivos aos Desportos, os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos na lei nº 11.472, de 2007, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento: desporto cultural, desporto de competição e desporto de rendimento.

Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos na Lei nº 11.472, de 2007, os projetos desportivos destinados a promover a exclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

O benefício fiscal da empresa patrocinadora será de 100% do valor repassado ao Projeto da LIC (Lei Estadual de Incentivo à Cultura), devendo haver um depósito na conta do FAC (Fundo de Apoio à Cultura), de 10% como regra geral, com exceção de projetos de construção e de restauração de patrimônio que deve corresponder a 5% na conta do FAC.

O FAC (Fundo de Apoio à Cultura) é uma ferramenta de fomento direto à cultura onde não há a necessidade de captação de patrocínio, pois os recursos são repassados diretamente do Estado para produtor cultural.

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) aprovou o projeto de Lei 1139/2007, projeto este que consiste na reforma da Lei Rouanet, que institui o Programa Nacional de Fomento à Cultura e Incentivo à Cultura (Procultura) para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, antes de ir para o Senado.

A Lei Bernardo de Souza, que permite o acesso ao sistema de renúncia fiscal pelas pequenas e médias empresas, foi extinto do projeto original da Lei de Incentivo à Cultura.

A lei Rouanet, a lei Federal de Incentivo à Cultura, é a lei que institui políticas públicas para o desporto nacional, como o PRONAD (Programa Nacional de Apoio ao Desporto). Seu grande destaque é a política de incentivos fiscais que possibilita as empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa física) aplicarem uma parte do IR (Imposto de Renda), devido em ações sociais.

A lei surgiu para educar as empresas e cidadãos a investirem em caridade social, pois com o benefício no recolhimento do imposto a iniciativa pública se sentiria estimulada a patrocinar eventos culturais.

A Lei Rouanet estimula e ensina empresas a investirem em propaganda gratuita, ao invés de investirem no apoio aos esportes.

O mecanismo de incentivos fiscais da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural.

Na Lei Rouanet, o proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) , caso seja aprovada, é autorizado a efetivar o plano de execução do seu projeto.

s incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária, para empresas, até 10% do imposto devido; para pessoas físicas, até 5% do imposto devido.