Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2011 para Analista Legislativo Municipal - Educação , Cultura , Esporte e Lazer

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, quanto à regulamentação e à utilização de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, compete ao Município do Salvador

I. fixar locais para estacionamento de veículos, inclusive em áreas de interesse turístico e de lazer.

II. fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais.

III. disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar os tipos, dimensões e tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.

IV. prover sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou cognomes de pessoas vivas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, ao vereador é vedado desde a diplomação

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, são princípios que fundamentam a organização do Município:

I. o parcial exercício da autonomia municipal.

II. o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos.

III. a garantia de acesso de todos os munícipes, de forma justa e igualitária, aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna.

IV. a improbidade na administração.

O vereador que, sem justo motivo, deixar de comparecer à sessão do dia ou ausentar-se no momento de votação das matérias da Ordem do Dia, deixará de perceber

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, o Processo Legislativo compreende a elaboração de

I. Emenda à Lei Orgânica.

II. Leis complementares.

III. Leis ordinárias.

IV. Decretos Legislativos e Resoluções.

Na composição das Comissões Permanentes atender-se-á tanto quanto possível, à representação proporcional dos partidos políticos. Nenhum vereador poderá fazer parte de mais de

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, provado em redação final, será o projeto enviado ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, o adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de __________ por ________ de efetivo exercício na administração direta, autárquica ou fundacional, de ambos os Poderes do Município, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de ______________.

No que diz respeito aos trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Salvador, segundo seu Regimento Interno, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os trabalhos da Câmara obedecem a seguinte ordem: leitura da ata da Sessão anterior e sua votação; distribuição de matérias aos Relatores, leitura de pareceres, sua discussão e votação; leitura, discussão e votação de outras matérias.

II. A ordem dos trabalhos das Comissões é inalterável.

III. Às Comissões é lícito dividir a matéria sujeita a seu exame, para facilidade de estudo, distribuindo cada parte a um Relator parcial, e designando um Relator geral, de modo a ser enviado à Mesa um só parecer.

IV. O componente da Comissão que for designado Relator de qualquer matéria, deverá apresentar parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Quanto às sessões da Câmara, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As sessões ordinárias da Câmara ocorrem em dias úteis, excetuando o período de recesso, às segundas, terças e quartas-feiras, a partir das 14h30, com tolerância de 30 (trinta) minutos para espera de quorum.

II. As Sessões Extraordinárias têm preferência sobre as demais e, somente, por motivo de alta relevância, poderão ser dispensadas.

III. Durante as Sessões apenas os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

IV. As Sessões da Câmara serão públicas, salvo resolução em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando houver motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

De forma geral, a economia da qualidade trata da expressão dos benefícios da qualidade sob a forma de unidades monetárias. Os modelos, nesse caso, envolvem tanto o/a _______ das qualidades quanto o/a ______ pela eliminação da má qualidade.

Cite alguns dos aspectos envolvidos em um modelo usualmente empregado para o planejamento da gestão da qualidade.