Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2011 para Analista Legislativo Municipal - Material e Patrimônio

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. Em consonância com a Seção II DOS SERVIDORES PÚBLICOS da Constituição Federal, a Administração Pública tem suas próprias formas de recrutamento e seleção, que é realizado com base em dispositivos legais muito específicos e detalhados. Quando se trata de dotar o núcleo estratégico, responsável pela coordenação de políticas públicas, ou o setor de atividades exclusivas de Estado, envolvido com regulação, fiscalização, administração de benefícios previdenciários ou policiamento, são três os tipos de situação: acesso a cargos ______, acesso a cargos ______ e acesso a cargos ________.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo II do Art. 5.º expõe que “o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar”, entre outras, “será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado”.

Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta o(s) documento(s) a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição.