A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo II do Ar...

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Q2820387

Ano: 2011 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: AOCP - 2011 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Material e Patrimônio |

Q2820387 Direito Constitucional

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo II do Art. 5.º expõe que “o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar”, entre outras, “será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado”.

Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta o(s) documento(s) a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e que serão elaborados em consonância com o plano plurianual, depois de apreciados pelo Congresso Nacional.

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Os projetos de lei do plano anual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, que serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

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