Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2011 para Analista Legislativo Municipal - Redação e Revisão

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, quanto à regulamentação e à utilização de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, compete ao Município do Salvador

I. fixar locais para estacionamento de veículos, inclusive em áreas de interesse turístico e de lazer.

II. fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais.

III. disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar os tipos, dimensões e tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.

IV. prover sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou cognomes de pessoas vivas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, ao vereador é vedado desde a diplomação

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, são princípios que fundamentam a organização do Município:

I. o parcial exercício da autonomia municipal.

II. o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos.

III. a garantia de acesso de todos os munícipes, de forma justa e igualitária, aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna.

IV. a improbidade na administração.

O vereador que, sem justo motivo, deixar de comparecer à sessão do dia ou ausentar-se no momento de votação das matérias da Ordem do Dia, deixará de perceber

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, o Processo Legislativo compreende a elaboração de

I. Emenda à Lei Orgânica.

II. Leis complementares.

III. Leis ordinárias.

IV. Decretos Legislativos e Resoluções.

Na composição das Comissões Permanentes atender-se-á tanto quanto possível, à representação proporcional dos partidos políticos. Nenhum vereador poderá fazer parte de mais de

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, provado em redação final, será o projeto enviado ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, o adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de __________ por ________ de efetivo exercício na administração direta, autárquica ou fundacional, de ambos os Poderes do Município, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de ______________.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, assinale a alternativa INCORRETA.