Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Analista de Controle Externo - Direito

Com a finalidade de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, existem os princípios orçamentários. A seguir são apresentadas as características de alguns destes princípios e solicita-se que seja assinalada a alternativa que enuncia os princípios na ordem em que são apresentadas as características.

1. Todas as receitas previstas e despesas previstas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.

2. O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.

3. A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

4. O registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

5. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

De acordo com o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, as despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assinale a alternativa que apresenta as providências que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão para o cumprimento destes limites durante o prazo fixado na lei complementar.