Q1087736Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei de parcelamento do solo do município
de Juiz de Fora – MG, Lei N.º 6908/86,
estabelece que para a implantação de um
novo loteamento urbano, o loteador deve
oferecer as seguintes obras e equipamentos
urbanos, EXCETO
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