Questões de Concurso Público DESENBAHIA 2017 para Técnico Escriturário

As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Conselho Monetário Nacional ou Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

O Banco Central da República do Brasil regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.

Dependerão de prévia autorização do Conselho Monetário Nacional as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas no conceito legal de instituições financeiras, inclusive para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações.

As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.

A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos serão feitas pelo Ministro da fazenda, após a aprovação pelo Congresso Nacional.

é vedado o acesso às linhas de assistência financeira do Banco Central do Brasil.

é vedada a prestação de garantias, a utilização da alienação fiduciária em garantia e de cédulas de crédito industrial e comercial e a cobrança de encargos nos moldes praticados pelas instituições financeiras.

é vedada a prestação de serviços de consultoria, agente financeiro e administrador de fundos de desenvolvimento.

é vedado constituir-se sob a forma de sociedade anônima de capital fechado.

é vedado praticar operações de repasse de recursos captados no País e no exterior originários de orçamentos estaduais e municipais.