A Constituição da República Federativa
do Brasil, vigente desde 1988, foi
instituída por uma Assembleia
Constituinte majoritariamente composta
pelo pleito de 1986. Assim sendo, a Carta
Política pode ser classificada como
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Se um Prefeito de um município editar
um decreto (ato administrativo) cujo
teor permita que seus dois filhos tenham
gabinetes próprios no Paço Municipal
para que exerçam suas profissões
privadas de advogado e contabilista,
esse decreto irá ferir qual princípio
constitucional da Administração
Pública?
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Q1097164Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Segundo o art. 147 da Lei nº 7.502/1990
(Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Belém): “Pelo
exercício irregular de as atribuições,
o funcionário responde civil, penal e
administrativamente”. De acordo com
essa norma,
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