Questões de Concurso Público SUSIPE-PA 2018 para Agente Prisional
Foram encontradas 11 questões
Q943025
Direito Penal
De acordo com o que disciplina a Lei nº
4.898/1965 acerca dos casos de Ação
Penal em face de abuso de autoridade,
após recebida a denúncia, o Juiz
despachará, recebendo-a ou rejeitando-a,
no prazo de
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