Questões de Concurso Público SUSIPE-PA 2018 para Técnico em Gestão Penitenciária - Enfermagem

A lei apresenta um rol taxativo das pessoas que poderão representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

No procedimento administrativo, Ministério Público, ou Tribunal, ou Conselho de Contas deverá, obrigatoriamente, designar representante para acompanhar o procedimento.

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

No procedimento judicial, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.

No procedimento judicial, da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.

É permitida a exigência de garantia de proposta.

É permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

É permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993.