Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicia...

A lei apresenta um rol taxativo das pessoas que poderão representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

No procedimento administrativo, Ministério Público, ou Tribunal, ou Conselho de Contas deverá, obrigatoriamente, designar representante para acompanhar o procedimento.

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

No procedimento judicial, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.

No procedimento judicial, da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.