Questões de Concurso Público UEFS 2018 para Analista Universitário - Direito
Foram encontradas 62 questões
Q1170257
Direito Administrativo
Preencha as lacunas e assinale a
alternativa correta.
Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, que trata das Licitações e Contratos da Administração Pública Federal, é modalidade de licitação a __________________ que se realiza entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, sendo o __________________, também modalidade licitatória, que se realiza entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, que trata das Licitações e Contratos da Administração Pública Federal, é modalidade de licitação a __________________ que se realiza entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, sendo o __________________, também modalidade licitatória, que se realiza entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Q1170258
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.249/1992 trata da
Improbidade Administrativa e prevê
as sanções cabíveis. Segundo essa
Lei, constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições e,
notadamente,
Q1170259
Direito Constitucional
Segundo o artigo 5º da Constituição
Federal, ninguém será obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei e, segundo o artigo 1º
do Código Penal Brasileiro, não há crime
sem lei anterior que o defina e não há
pena sem prévia cominação legal. Os dois
artigos citados tratam dos princípios da
Q1170260
Direito Penal
De acordo com as disposições do Código
Penal Brasileiro, o condicionamento
de atendimento médico-hospitalar
emergencial, a falsificação de
papéis públicos e o peculato são,
respectivamente, exemplos de crimes
contra
Q1170261
Direito Penal
Quanto ao processo de responsabilidade
administrativa e penal nos casos de
Abuso de Autoridade, disciplinado pela
Lei Federal nº 4.898/1965, analise as
assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. No processo para apuração de responsabilidade penal em caso de denúncia pela prática de crime de abuso de autoridade, a audiência de instrução e julgamento será pública se contrariamente não dispuser o Juiz.
II. Constituem sanções administrativas aplicáveis, no caso de apuração de atos de abuso de autoridade, a repreensão; a demissão; a detenção, por até três dias, nas dependências da entidade administrativa a que o agente público punido é vinculado; a advertência; a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; a destituição da função; e a demissão, a bem do serviço público.
III. A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
IV. No caso de existência de processo civil ou penal referente ao mesmo ato de abuso de autoridade, concomitantemente ao processo administrativo, este deverá ser sobrestado até a decisão final do processo civil ou do processo penal.
I. No processo para apuração de responsabilidade penal em caso de denúncia pela prática de crime de abuso de autoridade, a audiência de instrução e julgamento será pública se contrariamente não dispuser o Juiz.
II. Constituem sanções administrativas aplicáveis, no caso de apuração de atos de abuso de autoridade, a repreensão; a demissão; a detenção, por até três dias, nas dependências da entidade administrativa a que o agente público punido é vinculado; a advertência; a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; a destituição da função; e a demissão, a bem do serviço público.
III. A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
IV. No caso de existência de processo civil ou penal referente ao mesmo ato de abuso de autoridade, concomitantemente ao processo administrativo, este deverá ser sobrestado até a decisão final do processo civil ou do processo penal.
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