Questões de Concurso Público UEFS 2018 para Analista Universitário - Direito
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Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, que trata das Licitações e Contratos da Administração Pública Federal, é modalidade de licitação a __________________ que se realiza entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, sendo o __________________, também modalidade licitatória, que se realiza entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
I. No processo para apuração de responsabilidade penal em caso de denúncia pela prática de crime de abuso de autoridade, a audiência de instrução e julgamento será pública se contrariamente não dispuser o Juiz.
II. Constituem sanções administrativas aplicáveis, no caso de apuração de atos de abuso de autoridade, a repreensão; a demissão; a detenção, por até três dias, nas dependências da entidade administrativa a que o agente público punido é vinculado; a advertência; a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; a destituição da função; e a demissão, a bem do serviço público.
III. A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
IV. No caso de existência de processo civil ou penal referente ao mesmo ato de abuso de autoridade, concomitantemente ao processo administrativo, este deverá ser sobrestado até a decisão final do processo civil ou do processo penal.