De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), medidas
socioeducativas são aplicáveis ao adolescente
que pratica um ato infracional - conduta descrita
como crime ou contravenção penal aplicada após
o devido processo legal. Diante do exposto,
considera-se como internação em
estabelecimento educacional: