Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional e
demais normas brasileiras vigentes que regulam a matéria
responda. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário,
exceto.
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Em conformidade com a Lei Complementar nº116 de
2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do
Distrito Federal (ISSQN), o imposto incidirá sobre:
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