Questões de Concurso Público Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO 2023 para Procurador Municipal
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I - a legitimação fundiária implica expedição de títulos de domínio em área pública ou privada.
II - a legitimação de posse admite outorga de título passível de ser convolado em propriedade, preenchidos os requisitos do usucapião especial urbano.
III - a legitimação de posse destina-se somente à regularização fundiária de interesse social de natureza urbana.
IV - a legitimação de posse pode incidir sobre terrenos de titularidade pública, desde que não abranja edificações, ocupadas ou não.
É certo afirmar que:
Sobre o contrato de fiança e de acordo com o Código Civil Brasileiro é correto afirmar que: