Questões de Concurso Público Câmara de Mossâmedes - GO 2024 para Procurador

A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente por pessoas físicas para defender interesses individuais. 

A ação civil pública pode ser proposta para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, visando à promoção da justiça e à proteção de direitos sociais.

A ação civil pública é um mecanismo que pode ser utilizado apenas por juízes para processar ações em matéria penal.

A ação civil pública é restrita a questões ambientais e não pode ser utilizada para outros tipos de direitos.