Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a naturez...

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Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030583 Legislação Federal

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública?

A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente por pessoas físicas para defender interesses individuais.

A ação civil pública pode ser proposta para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, visando à promoção da justiça e à proteção de direitos sociais.

A ação civil pública é um mecanismo que pode ser utilizado apenas por juízes para processar ações em matéria penal.

A ação civil pública é restrita a questões ambientais e não pode ser utilizada para outros tipos de direitos.

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