Q2533141Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No Artigo. 26 da lei 13.146 de 6 de junho de 2015,
tem o determinante, que se a pessoa com deficiência for
suspeita ou tiver confirmação de violência praticada contra si, será objeto de notificação compulsória pelo(a)s:
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