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Q2533141
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência , Legislação das Pessoas com Deficiência ,
Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Assistente Social |
Q2533141 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No Artigo. 26 da lei 13.146 de 6 de junho de 2015, tem o determinante, que se a pessoa com deficiência for suspeita ou tiver confirmação de violência praticada contra si, será objeto de notificação compulsória pelo(a)s:

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