Questões de Concurso Público Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI 2020 para Procurador Municipal

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Q1680982 Direito Civil
Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?
Alternativas
Q1680986 Direito Civil
É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:
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Q1680999 Direito Civil
Sobre prescrição, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q1681001 Direito Civil
Teste realizado para determinação do momento da morte que tem como uma das consequências jurídicas a sucessão patrimonial.
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Respostas
1: D
2: A
3: C
4: E