Questões de Concurso Público Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI 2020 para Procurador Municipal

Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?

É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:

Sobre prescrição, assinale a afirmativa INCORRETA.

Teste realizado para determinação do momento da morte que tem como uma das consequências jurídicas a sucessão patrimonial.