Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Livramento - RS 2023 para Analista Jurídico

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Q2061453
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061453 Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre suas competências e nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2061454
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061454 Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionalmente previstos no artigo 37º. Dentre eles, NÃO está a:
Alternativas
Q2061455
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061455 Direito Administrativo
A Administração Pública pode ser direta ou indireta, de acordo com os termos legais. De acordo com esta distinção, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) trata-se de uma:
Alternativas
Q2061456
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061456 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesta legislação estão também previstos os direitos e deveres dos administrados. Com base neste diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2061457
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061457 Direito Administrativo
A CF/88 elenca situações em que é permitida a concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços públicos. Sobre este tema, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2061458
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061458 Direito Administrativo
De acordo com a CF/88 e excetuando-se os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Este procedimento visa trazer igualdade de condições a todos os concorrentes. Sobre as modalidades de licitações, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2061459
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061459 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
Alternativas
Q2061460
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061460 Direito Administrativo
Manuel almeja um cargo público. Para sua investidura ele precisará preencher alguns requisitos básicos, dentre eles: 
Alternativas
Q2061461
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061461 Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2061462
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Federais , II , IPI , IRPF e IRPJ , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061462 Direito Tributário
A empresa XL está importando uma mercadoria e, para tanto, haverá a incidência de tributos neste procedimento. Alguns destes de competência da União. Com base nisso, assinale a alternativa que contém apenas impostos de competência federal.
Alternativas
Q2061463
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061463 Direito Tributário
O serviço militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Segundo a legislação específica, o alistamento deve ser realizado por todo jovem brasileiro, do sexo masculino, no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos de idade. Dentro deste contexto e com base no conceito de tributo previsto no artigo 3º do CTN, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2061464
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade dos Templos de qualquer culto , Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061464 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2061465
Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Segurados Obrigatórios - Empregado , Segurados Obrigatórios - Empregado Doméstico , Segurados Obrigatórios - Contribuinte Individual , Segurados Obrigatórios - Trabalhador Avulso , Segurados Obrigatórios - Segurado Especial , Segurados Obrigatórios - Segurado Facultativo
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061465 Direito Previdenciário
Gustavo é trabalhador rural no cultivo de soja, milho e verduras, exercendo atividades campesinas em sua própria propriedade, porém as características de sua propriedade e do seu trabalho não se encaixam como segurado especial para fins previdenciários. Neste caso, ele deverá recolher sua contribuição previdenciária enquadrado sob qual categoria de segurado?
Alternativas
Q2061466
Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social , Regras de Transição RGPS - EC 103/19 ,
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061466 Direito Previdenciário
A EC 103/2019 - denominada “Reforma da Previdência” - apesar de ter sido publicada em 13/11/2019, apenas teve a eficácia da aplicação das novas alíquotas ali previstas e relacionadas ao salário de contribuição de empregados, domésticos e trabalhadores avulsos a partir de 01 de março de 2020. Isso ocorreu devido à aplicação de qual princípio constitucional aplicável às Contribuições Sociais?
Alternativas
Q2061467
Direito Previdenciário Salário de Contribuição , Parcelas integrantes e não integrantes ,
Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061467 Direito Previdenciário
Entende-se por salário-de-contribuição para o segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Sobre isso, assinale a alternativa do que NÃO integra o salário de contribuição:
Alternativas
Respostas
46: D
47: E
48: A
49: B
50: B
51: A
52: E
53: B
54: D
55: A
56: A
57: A
58: A
59: B
60: B
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