Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2020 para Agente Administrativo

No que se refere à Lei n. 10.520/2002, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração. II – A fase probatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento. III – A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das propostas.

Como se sabe, o contrato administrativo formaliza-se, entre outras formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Referida característica dos contratos administrativos é a:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio relacionado aos serviços públicos:

No tocante aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público. II – É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa. III – São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.