Questões de Concurso Público Prefeitura de Amparo - SP 2022 para Controladoria

A respeito da fiscalização das contas do Município, controles internos e atribuição dos tribunais de contas, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

De acordo com o texto expresso da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

Ainda de acordo com o texto constitucional, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO:

A respeito dos modelos de Administração Pública vivenciados no Brasil desde o final do século XIX até os dias atuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A Transparência, o Controle e a Fiscalização da gestão dos administradores públicos mereceram especial atenção da legislação de finanças públicas. Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir a assinale a alternativa correta:

De acordo com Paulo e Alexandrino (2017), quando os órgãos, entidades e agentes integrantes da administração pública atuam jungidos a normas de direito público, diz-se que sua atividade é desempenhada sob o denominado "regime jurídico-administrativo". Ainda segundo os autores, o rol de prerrogativas e o conjunto de limitações que caracterizam o regime jurídico administrativo derivam, respectivamente: 

A respeito dos princípios da Administração Pública consagrados no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes. II. Impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato por essência. III. Visa atingir objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício do trabalho da Administração. IV. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
De acordo com os enunciados acima, trata-se respectivamente, dos princípios administrativos da:

São Pessoas Jurídicas pertencentes à Administração Indireta, EXCETO:

Acerca dos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As declarações de agentes delegados (concessionários de serviços públicos, por exemplo), no exercício de prerrogativas públicas, não são conceituadas como atos administrativos. ( ) Os atos administrativos são atos jurídicos que expressam a vontade humana, e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade. ( ) No exercício geral da atividade pública, três distintas categorias de atos podem ser reconhecidas, cada qual sendo o ato típico de um dos Poderes do Estado: atos legislativos (elaboração de normas primárias), atos judiciais (exercício da jurisdição) e atos administrativos.

Suponha que determinada empresa comercial celebra contrato com a Administração Pública para fornecimento de alimentos para as creches municipais. O contrato é executado a contento, até que a empresa deixa de fornecer os suprimentos por uma semana consecutiva, hipótese que prevê a aplicação de multa fixada em 5% do valor global do contrato. Ao aplicar a multa contratual, a Administração Pública estará exercendo o: