De acordo com Paulo e Alexandrino (2017), quando os órgãos, ...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q2024726
Direito Administrativo
De acordo com Paulo e Alexandrino (2017), quando os órgãos, entidades e agentes integrantes da
administração pública atuam jungidos a normas de direito público, diz-se que sua atividade é
desempenhada sob o denominado "regime jurídico-administrativo". Ainda segundo os autores, o rol
de prerrogativas e o conjunto de limitações que caracterizam o regime jurídico administrativo
derivam, respectivamente: