O regime jurídico administrativo é formado por princípios ex...
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Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676953
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo é formado por princípios explícitos e implícitos. Oferecendo
unidade a esse regime jurídico temos, como ponto de partida, o texto da Constituição Federal
de 1988. São elementos do regime jurídico administrativo reconhecidos pela doutrina
nacional e não positivados no texto constitucional