O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os ...

Segundo a doutrina majoritária o principio constitucional, voltado para administração pública, que obtém maior relevo e o principio da supremacia do interresse público. Sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o coletivo. É o que ocorre no caso de desapropriação por utilidade pública, por exemplo. Determinado imóvel deve ser disponibilizado para a construção de uma creche. O interesse do proprietário se conflita com o da coletividade que necessita dessa creche. Seguindo esse princípio e a lei, haverá sim a desapropriação, com a conseqüente indenização do particular (art. 5º, XXIV, CF/88).

 

 Os princípios administrativos se equivalem juridicamente, ou seja, não há hierarquia entre eles.

Os princípios constitucionais administrativos não são os cinco (LIMPE) ?

Sim, são os 5 (LIMPE(, porém, esse são os princícpios explícitos da CF. Mas temos tbm os IMPLÍCITOS como a RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE entre outros.

Principios Explicitos: São encontrados na Constituição Federal.

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiencia

Principios Implicitos: Não constam expressamente em lei.

divididos em tres tipos basicos:
os que possuem previsao constitucional, mas nao taxativamente no rol do art. 37, caput.
os que sao simples consequencias dos principios explicitos
e os que sao intrinsecos ao sistema constitucional, ao Estado de direito e ao regime juridico administrativo.

Como ensina o Professor Willian Douglas, a “dor é temporária, mas o cargo é permanente!”

Bom Estudo!!!