Q2019420Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em, 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência). Segundo a Lei, “Considera-se pessoa com deficiência
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Q2019422Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015) ratifica que “A pessoa com deficiência tem
direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de”, EXCETO:
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