Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Procurador Jurídico

A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; 

A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente; 

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais; 

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa que detém relação jurídica com o contribuinte; 

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.