Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Procurador Jurídico

Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; 

Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso; 

O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; 

O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição; 

Todas as assertivas anteriores estão corretas.