Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal –
Lei Complementar nº 101/2000, assinale a
alternativa que integra o cômputo da Receita
Corrente Líquida de um ente estadual:
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Ainda com base nos ditames da LRF, assinale a
alternativa que representa o percentual máximo
da Receita Corrente Líquida que o Poder
Legislativo de em ente municipal poderá gastar
com Despesas de Pessoal, em cada período de
apuração:
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