Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP 2023 para Arquiteto e Urbanista

Macrozonas.

Empreendimentos Urbanos Sustentáveis – EUS.

Zonas Ordinárias Permanentes.

 Zonas-Plano Operacionais.

Unidades Territoriais de Planejamento – UTP.

V – V – V.

V – F – V.

V – V – F.

F – V – V.

F – F – V.

Considera-se infração penal ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto nesta resolução.

Considera-se sujeito passivo da infração administrativa ambiental qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha concorrido, por ação ou por omissão, para a prática da infração. 

Ficam assegurados aos agentes públicos designados para o exercício das atividades de fiscalização, a entrada e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos ou privados, em qualquer dia e horário, pelo tempo necessário à constatação e tipificação da infração ambiental, bem como a solicitação de força policial para vencer eventuais resistências.

As infrações ambientais serão punidas isoladas, nunca, cumulativamente.

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção maior.