Questões de Concurso Público Prefeitura de Morungaba - SP 2023 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
I – Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar incompetência absoluta e relativa.
II – Há litispendência quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
III – O ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.