Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Claro - SP 2023 para Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa
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Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
( ) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
( ) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
( ) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.