Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Contador
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I. O ente da federação que extrapolar o limite máximo da Despesa Total com Pessoal sofrer· a imediata suspensão do recebimento de transferências constitucionais.
II. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias definir a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que ser· estipulado com base na Receita Corrente Líquida.
III. Nos Estados e Municípios, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal éde 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.
( ) A fim de evitar o comprometimento de recursos para o próximo mandato, a Lei veda expressamente a realização de operações de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua e arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, segurança pública e investimentos de infraestrutura.
( ) É facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 a elaboração e divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal, desde que obedeça aos limites relativos à despesa total com pessoal e à dívida consolidada.