Questões de Concurso Público Câmara de Rio Grande da Serra - SP 2024 para Contador
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De acordo com a LRF (Lei Complementar nº 101/2000), nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes da Federação, aferidos com base na Receita Corrente Líquida arrecadada no período de apuração. É correto afirmar que os limites para União, Estados e Municípios são, respectivamente, de:
Na verificação aos limites definidos pela LRF com relação às Despesas de Pessoal, não serão computados os valores relativos a: