Questões de Concurso Público Câmara de Rio Grande da Serra - SP 2024 para Oficial de Compras

Nos termos expressos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ___________, moralidade, publicidade e ____________.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue as afirmativas a seguir.

I. A utilização de índices econômico-financeiros para avaliação da qualificação econômica dos licitantes não sofre qualquer restrição por parte da Lei.

II. A Lei expressamente define que obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

III. A Lei veda a contratação direta para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Está correto o que se afirma em:

Sobre o atual modelo de responsabilização civil dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Quando a Lei define todos os elementos do ato administrativo, sem deixar margem de valoração para o administrador público quanto a critérios de conveniência ou oportunidade, estaremos diante de um ato administrativo:

O ato administrativo que apresenta um defeito insanável, geralmente originado pela ausência ou vício substancial em algum de seus elementos constitutivos (como um ato praticado com desvio de finalidade) e que, por conseguinte, não produz efeitos válidos, é tido como: