Sobre o atual modelo de responsabilização civil dos agentes ...

Alternativa Correta: C - A Administração Pública é objetivamente responsável pelos atos e omissões de seus agentes, desde que estejam agindo nesta qualidade.

Tema Central: O tema central da questão é a responsabilização civil dos agentes públicos. Para compreender essa temática, é necessário conhecer o princípio da responsabilidade objetiva, expressamente disposto no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, que estabelece que a Administração Pública responde por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque a responsabilidade objetiva da Administração Pública implica que ela responde pelos atos dos seus agentes independentemente de dolo ou culpa, contanto que os agentes estejam atuando na qualidade de servidores ou representantes do poder público. Isso significa que, em casos de danos causados por ações ou omissões, o prejudicado não precisa provar dolo ou culpa do agente, mas sim a relação entre o ato e o dano.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que a Administração Pública é objetivamente responsável apenas pelas omissões de seus agentes está incorreta. A responsabilidade objetiva abrange tanto os atos comissivos quanto os omissivos, desde que ocorram no exercício da função pública.

B - A afirmação de que o administrado não necessita comprovar que sofreu danos é falsa. Ainda que a responsabilidade seja objetiva, é necessário demonstrar que houve um dano efetivo e que há nexo causal entre o ato do agente e o dano sofrido.

D - Esta alternativa está errada porque menciona responsabilidade subjetiva, quando, na verdade, a Administração responde objetivamente. Além disso, a responsabilidade só se aplica quando os agentes estão agindo na qualidade de servidores públicos.

E - A afirmação é incorreta porque a Administração Pública não é responsável por atos de agentes que não estejam agindo na qualidade de servidores públicos. A responsabilidade objetiva se aplica apenas quando o agente está no exercício de suas funções.

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