Questões Câmara de Rio Grande da Serra - SP 2024 para Procurador Jurídico

Q2579523

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico |

Q2579523 Direito Processual Penal

São exemplos de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha:

Restrição do porte de armas e afastamento do lar.

Sujeição a acompanhamento profissional visando à aproximação entre o acusado e a ofendida, seus familiares e testemunhas.

Garantia de visitas do agressor aos dependentes menores.

Comparecimento da ofendida e do agressor em programas de reeducação.

Concessão de auxílio-aluguel ao agressor, se carente financeiramente.

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