Questões de Concurso Público Câmara de Rio Grande da Serra - SP 2024 para Procurador Jurídico

Possui sujeito ativo indeterminado ou detentores do direito subjetivo indeterminados e indetermináveis.

Se trata de uma espécie de direito que, apesar de atingir alguém em particular, merece especial guarida porque atinge simultaneamente a todos.

Eventual direito individual de pessoa atingida concretamente por um direito difuso já protegido a impede de pleitear seus direitos autonomamente.

Não é preciso que se encontre um caso concreto violado para que se proteja um direito tido como difuso.

Todos os fornecedores definidos no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor são obrigados a respeitar os direitos difusos, sendo, portanto, sujeitos passivos da tutela desses interesses.